Recomendação: Proposta de nomeação do Centro para as Migrações do Fundão ao Prémio Paweł Adamowicz

O Município do Fundão tem vindo a desenvolver um trabalho visionário e exemplar na área

das migrações, conferindo uma resposta efetiva no nosso território a diversos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 10 – Redução das Desigualdades, o ODS11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis e o OD16 – Paz e Justiça, criando para este efeito diversas linhas de política pioneiras, a nível nacional, que dão resposta a problemáticas, tais como a inclusão, a integração e a mobilidade social, que são tidas como vias de inovação institucional e social para a promoção da coesão territorial e social, bem como da luta contra o envelhecimento e o despovoamento progressivo dos territórios de baixa densidade populacional e industrial.

Considerando ainda a iniciativa pioneira respeitante à criação do Centro Local de Apoio à

Integração do Imigrante, que se posicionou como um espaço de informação descentralizado que visava ajudar a responder às questões que se colocam aos imigrantes; em termos retrospetivos, deve ainda ser realçado que este Centro resultou do estabelecimento de uma parceria entre a Câmara Municipal do Fundão e o Alto Comissariado para as Migrações I.P (ACM), através do Pelouro da Acção Social, em janeiro de 2006, sito neste mesmo edifício do Casino Fundanense. Ao tempo, foi criado um portefólio de serviços de atendimento, assegurados por um animador, sendo disponibilizado aos imigrantes um conjunto de folhetos informativos onde estavam resumidos pontos-chave, com maior relevância para os imigrantes, tais como a Lei da Imigração, a Lei da Nacionalidade Portuguesa, o Reagrupamento Familiar, o Retorno Voluntário, o Acesso à Saúde, a Educação, entre outros.

O referido Centro evoluiu, cresceu e tornou-se numa referência nacional, dando origem ao

Centro para as Migrações do Fundão, que foi formalizado através da celebração de um

Protocolo entre o Município, a Diocese da Guarda e o ACM, em abril de 2016, que se

consubstanciou na dinamização do Centro de Acolhimento de trabalhadores temporários no antigo Seminário do Fundão.

Em setembro de 2016, foi criada a Residência de Estudantes, num Protocolo realizado entre a Câmara Municipal do Fundão, a Escola Profissional do Fundão e as Câmaras de Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe, que visava proporcionar alojamento e diversos serviços de apoio social (direto e indireto) a residentes, na maioria da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), deslocados dos seus países de origem, durante o seu período de formação na Cidade do Fundão.

Em setembro de 2018, o Município respondeu ao apelo humanitário internacional para

acolher um grupo de 19 refugiados do Barco Aquarius e também do Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng. António Guterres, ex-Presidente desta Assembleia Municipal, com raízes familiares no Fundão.

A resposta a este acolhimento implicou um trabalho pleno de coordenação entre o Município do Fundão, e os serviços das áreas governativas da Administração Interna e da Presidência do Conselho de Ministros, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do ACM. Daqui resultou o Centro para as Migrações do Fundão, que é um equipamento municipal, com gestão a cargo da equipa técnica multidisciplinar do Gabinete para a Inclusão e Diversidade Cultural da Câmara Municipal do Fundão e equipas de limpeza, cozinha, manutenção e vigilância. Em suma, este é um Welcome Center para migrantes, que conta com mais de 50 nacionalidades representadas, onde são desenvolvidas atividades que promovem o acolhimento, a integração e a autonomização desses migrantes.

Nesta linha de ação, e pelos motivos aduzidos acima, na tripla condição de cidadão residente no Fundão, membro eleito da Assembleia Municipal do Fundão, e Conselheiro Local do Comité das Regiões Europeu, venho pelo presente recomendar ao executivo do Município do Fundão a instrução de uma candidatura a formalizar junto do Comité das Regiões Europeu, e convidar todas as forças políticas e cidadãos independentes aqui representados, no sentido de esta Assembleia nomear o Centro para as Migrações do Fundão, para a segunda edição do Prémio Paweł Adamowicz, que distinguirá contributos extraordinários para a paz, a liberdade de expressão, a solidariedade e a integração.

A propósito deste Prémio, deve destacar-se que Paweł Adamowicz foi o antigo Presidente da Câmara da Cidade de Gdańsk, na Polónia, tendo sido assassinado, em janeiro de 2019, no exercício das suas funções públicas. Enquanto trabalhava e representava a democracia, ao nível local, empenhou-se com aqueles que demasiadas vezes não são ouvidos, ofereceu solidariedade aos necessitados e defendeu a diversidade que torna as nossas sociedades mais abertas e mais ricas. Este Prémio resulta de uma parceria entre a Cidade de Gdańsk, o Comité das Regiões Europeu, do qual o Sr. Adamowicz foi membro, e a International Cities of Refuge Network (ICORN), à qual a Cidade de Gdańsk aderiu sob a presidência de Adamowicz.

Para terminar, gostaria de sublinhar que, qualquer Assembleia Municipal ou regional pode

nomear, até 31 de outubro, pessoas singulares ou coletivas que considerem meritórias desta distinção. Este Prémio representa um forte sinal de esperança para todos os representantes eleitos, funcionários e cidadãos comuns que, apesar dos riscos, vivem a sua vida para fazer a democracia funcionar, ao nível local, apoiando comunidades melhores, mais abertas e solidárias.

Fundão, 29 de junho, de 2022

O Deputado Municipal,

Grupo do Partido Social Democrata

João Carlos Correia Leitão