Moção: Falta de Médicos e Saúde do Fundão

Considerando o cenário de falta de médicos nos cuidados de saúde, em especial, nos cuidados de saúde primários, do concelho do Fundão, não podemos deixar de manifestar a nossa séria apreensão relativamente ao portefólio de cuidados de saúde prestados à população, bem como à qualidade e ao tempo de atendimento. Ressalva-se aqui, inequivocamente, o brio profissional e o compromisso de tod@s @s profissionais que trabalham na prestação de serviços de saúde deste concelho, do distrito de Castelo Branco, da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, e da Região Centro, Portugal, tal é a profusão de camadas de decisão política e administrativa, que gerem a saúde ao nível regional.

Não se trata de atacar os profissionais de saúde exaustos e gastos, mas sim a saída irresponsável e massiva do Estado dos territórios do interior. Não pode suceder que um agregado familiar com ascendentes e descendentes a seu cargo, não tenham médico de família atribuído há três anos; não se pode fazer esperar pessoas da terceira idade, por exames, ressonâncias e tratamentos urgentes, por mais de oito meses; não se pode administrar oxigénio a um utente que acabou de ter uma crise de asma, literalmente, sentado numa cadeira torta com mais de trinta anos, por detrás de uma porta que dá acesso a uma suposta unidade de enfermagem; não se pode mandar para casa, uma pessoa que iniciou o tratamento de fisioterapia, por motivo de uma paralisia facial inexplicável, em tempos de COVID-19, voltando a contactar o utente um mês e meio depois, oferecendo o mesmo tratamento em outra unidade hospitalar; não se pode galgar a autoestrada para transportar um filho desfalecido no banco traseiro até ao centro hospitalar mais próximo… Não pode, mas sucede e aqui falo na primeira pessoa, por experiência própria, vos digo e vos conto. Não foi o Chat GPT que escreveu.

O que está em causa, não sou eu, nem tão pouco a minha família, mas sim a terra onde escolhi viver e que nos acolhe, que compreende uma área de 700,20 quilómetros quadrados e cerca de 28.000 habitantes, com expetativas de vir a crescer, em termos populacionais, sendo que a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Fundão (UCSPF), contava ao tempo de setembro de 2022, com um corpo clínico composto por 16 médicos especialistas e quatro internos de Medicina Geral e Familiar, distribuídos pela sede e por 25 extensões do Centro de Saúde.

Considerando também, que no concelho do Fundão está sinalizada a falta de condições na sede para observação de doentes em maca ou em cadeira de rodas, bem como deficiências várias no que respeita ao material clínico. Em muitas das extensões da UCSPF, pode mesmo observar-se um desrespeito pelos imperativos legais na acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida e a falta de condições em algumas extensões para o armazenamento de resíduos perigosos, com riscos evidentes para a segurança dos profissionais de saúde e dos utentes.

Acresce ainda que no concelho do Fundão, residem cerca de 3.500 utentes sem médico de família e a deslocação entre diferentes polos/extensões da UCSPF não está assegurada, tendo esta que ser realizada a expensas do médico. Há um problema multinível de mobilidade, organização, gestão das estruturas, equipamentos e pessoal afeto, ao nível concelhio e territorial.

O excessivo número de utentes que cabem ao limitado número de médicos disponíveis, subtraindo-se o considerável número de médicos aposentados, para a nossa realidade territorial, representa um problema muito grave para o qual se exige uma atuação urgente, no sentido de repor e reforçar o nível de oferta e a qualidade dos serviços públicos de saúde no nosso concelho.

Avisam-se os mais céticos que não é por via da deterioração do bem-estar coletivo, que se justifica a redução da presença do Estado neste território e, deste modo, justificar a mais que inevitável abertura dos escritórios/consultórios de saúde, que brotam por todo o interior, para encaminhar os utentes para o litoral infraestruturado e concentrado. Exigem-se mais investimentos públicos e o reforço dos serviços de saúde pública, com acesso garantido a todos os cidadãos. A saúde não é um bem privatizável, com acesso às pessoas do cartão político ou dos favores! A saúde é antes e depois, uma condição básica, pela qual devemos lutar e exigir, independentemente da família, do cartão ou até mesmo da origem geográfica. A saúde é um bem público e uma condição necessária para elevar a qualidade de vida no nosso concelho. Temos de endurecer a luta e as exigências, pois não estamos a ser bem tratad@s!

Por conseguinte, esta moção visa apelar às entidades responsáveis nacionais, regionais e locais, no sentido de adotarem as medidas organizativas e de gestão que permitam melhorar o nível e a qualidade da assistência à população, reverter os maus indicadores de saúde do concelho, melhorar a qualidade de vida no trabalho para o pessoal do setor da saúde, incluindo pessoal médico, enfermeiros, técnicos de saúde, técnicos administrativos e assistentes operacionais, e promover a fixação de médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar no nosso concelho. Por um concelho com futuro, lutemos por um futuro, com muito boa saúde no concelho!

Assim, a Assembleia Municipal do Fundão, reunida em 27 de fevereiro de 2023 delibera:

- Solicitar à Assembleia da República que se pronuncie favoravelmente sobre a proposta agora apresentada, de contratar pessoal médico, por urgência e conveniência de serviço, designadamente especialistas de Medicina Geral e Familiar;

- Exigir ao Governo um programa de reequipamento e adequação das extensões de saúde, em especial, para colmatar as lacunas ao nível da acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida e à falta de condições em algumas extensões de saúde, para efeitos de armazenamento de resíduos perigosos;

- Exigir ao Governo a criação de um programa de gestão e otimização de filas de espera no que respeita a consultas e exames urgentes, referentes ao âmbito de cobertura dos serviços primários de atendimento dos Médicos de Família;

- Exigir ao Governo a criação de um programa de mobilidade de médic@s/enfermeir@s/doentes usando o sistema de transporte a pedido, como instrumento de promoção da equidade no acesso a serviços públicos de saúde, a pessoas isoladas e com dificuldades de locomoção;

- Remeter cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República; e

- Remeter cópia desta Moção ao Senhor Presidente da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela e ao Presidente da Assembleia Intermunicipal dessa Comunidade.

Fundão, AMF, 27 de fevereiro de 2023

Grupo Municipal do Partido Social Democrata do Fundão

O Deputado Municipal

João Carlos Correia Leitão