Eliminação das portagens na A23 e na A25 e Eixo Prioritário de Desenvolvimento da Beira Interior

A introdução de portagens nas vias ex-SCUT representa um custo acrescido para todos os residentes, estudantes, profissionais, visitantes, investidores e empreendedores, que desenvolvem as suas atividades nos Distritos de Castelo Branco e da Guarda. Para além de se somarem aos custos de contexto desfavoráveis, que afetam, negativamente, a capacidade competitiva destas subunidades territoriais da NUTS II da Região Centro, constituem também um efetivo travão ao desenvolvimento regional sustentável destas subunidades territoriais, contribuindo para o seu isolamento e para a redução da sua capacidade de exportação, e de atração de pessoas e de investimento, no sentido de reverter o inverno demográfico que enfrenta e que se irá acentuar, previsivelmente, na próxima década.

É nosso entendimento comum que o reconhecimento da importância do Eixo Prioritário de Desenvolvimento da Beira Interior, conectando os principais núcleos populacionais, industriais e educacionais, de Vila Velha de Ródão, Castelo Branco, Fundão, Covilhã, Belmonte, Guarda e Vilar Formoso, e incluindo outros núcleos periféricos afetados pelos incêndios que ocorreram no passado Verão, obriga a uma tomada de posição concertada, que resulte em uma iniciativa legislativa que promova, inicialmente, a eliminação das portagens na A23 e na A25, no sentido de viabilizar a criação do Eixo Prioritário de Desenvolvimento supraidentificado, com uma via livre de portagens, no eixo rodoviário entre Vila Velha de Ródão, Castelo Branco, Fundão, Covilhã, Belmonte, Guarda e Vilar Formoso.

Por conseguinte, promover a livre circulação de pessoas, bens e mercadorias nestas vias, pode ser uma alavanca de desenvolvimento regional sustentável, com efeitos positivos esperados ao nível do reforço dos custos variáveis suportados pelas empresas, da redução dos custos de mobilidade suportados pelos utentes (vulgo, profissionais e visitantes) destas vias e, sobretudo, pela criação de condições mais favoráveis tendentes ao estímulo do emprego qualificado e do investimento produtivo.

Pelo atrás exposto, consideramos que eliminar as portagens na A23 e na A25, e viabilizar a criação do Eixo Prioritário de Desenvolvimento da Beira Interior, não só irá melhorar a mobilidade e reduzir a sinistralidade rodoviária, como também irá reforçar o poder de compra, a qualidade de vida e as condições socioeconómicas, de todos os agentes envolvidos no reforço dos fatores determinantes da competitividade destas subunidades territoriais, que propiciam o acesso rodoviário ao mercado ibérico, em particular, e aos mercados europeus, em geral.

Acresce ainda que, nestes territórios de fronteira, assegurar a equidade no acesso a estas vias, deve ter um significado diferenciado, ou seja, eliminar as portagens; e não aumentar as portagens; na medida em que o agravamento das portagens refletindo a subida generalizada dos preços, irá contribuir para a erosão da já débil capacidade de autofinanciamento das micro, pequenas e médias empresas, e por esse motivo, da sua viabilidade futura, constituindo um obstáculo adicional ao almejado desenvolvimento regional sustentável. A eliminação das portagens nas Ex-SCUT e a criação do Eixo Prioritário de Desenvolvimento da Beira Interior, irá, assertivamente, contribuir para o combate às desigualdades regionais, para o crescimento económico e para a atração de capital humano qualificado.

A Assembleia Municipal do Fundão defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional sustentável, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça social, não devem ser objeto de aplicação de portagens.

Assim, a Assembleia Municipal do Fundão, reunida em 20 de dezembro de 2022 delibera:

- Solicitar à Assembleia da República que se pronuncie favoravelmente sobre a proposta agora apresentada, que consagra a eliminação das portagens nas auto-estradas: A23 e A25; no sentido de ser criado o Eixo Prioritário de Desenvolvimento da Beira Interior, mediante eliminação imediata das portagens no eixo rodoviário entre Vila Velha de Ródão, Castelo Branco, Fundão, Covilhã, Belmonte, Guarda e Vilar Formoso;

- Exigir ao Governo que elimine as portagens na A23 e na A25;

- Remeter cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República;

- Remeter cópia desta Moção ao Senhor Presidente da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela e ao Presidente da Assembleia Intermunicipal dessa Comunidade; e

- Remeter cópia desta Moção ao Senhor Presidente da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e ao Presidente da Assembleia Intermunicipal dessa Comunidade.

Fundão, AMF, 20 de dezembro de 2022

Grupo Municipal do Partido Social Democrata do Fundão

O Deputado Municipal

João Carlos Correia Leitão

Moção aprovada, por unanimidade, pel@s deputad@s municipais presentes na reunião ordinária da Assembleia Municipal do Fundão, de 20 de dezembro de 2022, tendo sido subscrita por todos os Grupos Municipais, nomeadamente, do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e da Coligação Democrática Unitária, com assento nesta Assembleia.