Declaração Política: Análise às Contas Regionais e Exigências de Investimento

Esta declaração versa a temática da valorização (ou falta dela) do Interior e dos territórios de baixa densidade. Assim, tendo como referência a informação divulgada no documento do Instituto Nacional de Estatística (INE), intitulado: ‘Contas Regionais – Base 2016 – Dados de 2018 e 2019 Provisório’; a motivação genuína desta declaração política, concretizada em nome dos(as) Deputados(as) municipais eleito(as) pelo Partido Social Democrata do Fundão, é a de sublinhar o falhanço rotundo das políticas públicas de valorização do Interior, o qual evidencia, na segunda metade da primeira Década do Século XXI, uma inaceitável desvalorização, divergência territorial e falta de coesão económica e social, relativamente à referência nacional padrão, ou seja, a Área Metropolitana de Lisboa.

A saída da presença pública caracterizada por uma desalavancagem de investimento público, verificável não só nos diversos subsetores da administração pública, com especial destaque, para a saúde, a educação, a ciência e o apoio social, mas também na falta de reforço da capacidade de competição e inovação do tecido empresarial, incluindo as nossas empresas estabelecidas e as nascentes, e na suspensão, por tempo indeterminado, dos elevadores sociais das nossas pessoas e famílias, retratam uma visão miópica de crescimento, concentrada nas áreas de maior densidade populacional e de capital, de Portugal.

Urge recuperar e aprofundar o estatuto de territórios de baixa densidade, discutido e criado por intermédio de uma iniciativa legislativa de um Governo Nacional liderado pelo Partido Social Democrata, vulgo, o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, no âmbito do qual se reconhecia, nomeadamente, o papel determinante dos municípios na territorialização das políticas públicas que são objeto de apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), preconizando-se um importante envolvimento das autoridades locais no processo de desenvolvimento económico e social, quer enquanto beneficiários de fundos públicos, quer nos planos da representação e intervenção institucional, nas missões de acompanhamento e monitorização estratégica. Ao mesmo tempo, estabelecendo que:

- Uma contratualização de resultados, de forma transversal aos agentes do sistema, a saber, as autoridades de gestão, os organismos intermédios e os beneficiários, iria permitir não apenas a consagração de financiamentos proporcionais à superação dos resultados contratados, mas também a penalização por incumprimento, total ou parcial de resultados; e

- Uma retenção de 6 % do montante de fundos disponíveis para constituir uma reserva de desempenho, que implicasse a reafectação de fundos entre os diferentes programas operacionais (PO), a nível nacional, de acordo com uma avaliação de desempenho, que deveria ter sido realizada em 2019, portanto, antes da crise pandémica, que permitisse ponderar os respetivos indicadores de resultado.

Em seguida, como passaremos a ver com estatísticas cruas e demonstrativas, é insuficiente ter procedido à retificação da lista de classificação de territórios de baixa densidade, e ter optado pela criação de múltiplas comissões especializadas, que apenas contribuíram para a continuidade da concentração dos esforços de investimento nos territórios mais “litoralizados” de Portugal, através da Deliberação n.º 83/2015, do Conselho Interministerial DE coordenação Portugal 2020, para efeitos de aplicação potencial de medidas de diferenciação positiva dos territórios, comprometendo, indelevelmente, uma maior execução com majoração e discriminação positiva dos projetos com origem nos territórios de baixa densidade.

Fazendo fé dos resultados provisórios das Contas Regionais de 2019, destinados, numa primeira análise, aos adeptos cegos dos números agregados do crescimento, todas as regiões registaram crescimentos do PIB, em termos reais, tendo a Área Metropolitana de Lisboa e o Algarve (ambas com 2,6%), a Região Autónoma dos Açores (2,4%) e o Centro (2,3%), crescido acima da média nacional (2,2%). No Norte, o crescimento foi idêntico ao do país e verificaram-se variações inferiores na Região Autónoma da Madeira e no Alentejo (0,8% e 0,6%, respetivamente).

Numa segunda análise, esta destinada aos ouvintes, verdadeiramente, preocupados com as questões que se prendem com a avaliação neutra das bases regionais para um crescimento sustentável, a história contada, começa a mudar de figura, na medida em que, os resultados finais de 2018 revelaram que as assimetrias do PIB per capita entre as vinte e cinco regiões atingem a sua expressão máxima na comparação da Área Metropolitana de Lisboa (129,9) com a do Tâmega e Sousa (60,8), com um diferencial absoluto de 69,1 pontos percentuais (p.p.).

Esclarecer ainda que, para o crescimento do PIB real na Área Metropolitana de Lisboa, no Algarve e na Região Autónoma dos Açores contribuíram significativamente os serviços ligados ao Turismo, no período pré-crise pandémica, nomeadamente, os ramos do comércio, transportes e alojamento e restauração, atividades com relevância significativa na estrutura produtiva daquelas regiões, que registaram aumentos do Valor Acrescentado Bruto (VAB), em volume, de 4,8%, 3,7% e 6,5%, respetivamente. A evolução do PIB da região Norte foi idêntica à do país, apesar do decréscimo (-0,7%) registado no VAB do ramo da indústria e energia, principal atividade na região.

Quando se passa para o plano da análise da coesão regional, o mapa de Portugal passa a ser representado por uma imagem fortemente distorcida que, esvazia o nosso território da importância e valor intrínsecos às suas pessoas, famílias, empresas e instituições. Veja-se, ao nível das regiões NUTS III, a região do Alentejo foi a que evidenciou maior disparidade regional, com um diferencial de 49,7 p.p., embora tenha diminuído face a 2017, entre o Alentejo Litoral (127,4) e o Alto Alentejo (77,7). A região Norte apresenta uma disparidade regional significativamente inferior à do Alentejo, com um diferencial de 35,3 p.p. entre o maior e o menor índices observados, respetivamente na Área Metropolitana do Porto (96,1) e no Tâmega e Sousa (60,8). A última nota estatística, mas não menos importante, a região Centro evidenciou uma disparidade regional de 30,6 p.p., inferior à da região Norte, correspondente à diferença entre os índices da Região de Aveiro (99,0) e das Beiras e Serra da Estrela (68,4).

A evidência do desempenho do território das Beiras e Serra da Estrela, onde se integra o Município do Fundão, coloca-nos, precisamente, no último lugar, ou se quiserem ver, em termos invertidos, no primeiro lugar, dos territórios de baixa densidade que mais se afastam do padrão nacional: a Área Metropolitana de Lisboa (129,9); ou do padrão regional: Aveiro (99,0); que, apesar de tudo, se situa abaixo do padrão 100, a referência, para os Índices de Disparidade Regional do PIB per capita, por NUTS III – 2018 (Portugal=100), aqui escalpelizados, por via do falhanço rotundo das politicas públicas de coesão territorial e de (des)valorização do Interior.

Nesta linha de raciocínio, concluo esta declaração política, contando com a solidariedade da totalidade dos(as) Deputados(as) eleitos(as) da Assembleia Municipal do Fundão, para exigir junto dos órgãos executivos, ao nível nacional, regional e intermunicipal, a concretização urgente do seguinte caderno reivindicativo de encargos:

(1) Implementar um pacote de diferenciação fiscal nacional, com aplicação de impostos negativos, incluindo IRS (pessoas e famílias), IRC (start-ups e empresas nacionais e internacionais estabelecidas ou a estabelecer) e outros impostos indiretos, que possam ser usados pelos territórios de baixa densidade para aumentar a coesão regional e o desenvolvimento sustentável de base regional e municipal, com base no fomento da transferência de tecnologia, inovação, do apoio social, do emprego qualificante e qualificado, e das exportações;

(2) Assumir um compromisso de investimento público na Região NUTS III das Beiras e Serra da Estrela, no horizonte temporal 2020-2030, sob a forma de projetos de interesse estratégico nacional e regional, para o reforço da coesão regional e social, tais como: (i) instalação de três novas multinacionais ligadas às áreas de especialização do território: novas tecnologias e inteligência artificial; agroindústria; e saúde e bem-estar; (ii) rede integrada de regadios, bacias hidrográficas, recursos hídricos e fluviais, e paisagens protegidas; (iii) centro de investigação Europeu, do tipo EU Science Hub, Joint Research Center (JRC), em áreas multidisciplinares a definir pelas instituições de ensino superior universitárias e politécnicas da região; (iv) ampliação da capacidade do Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, EPE, com foco na investigação clínica e medical devices; e (v) instalação de um centro internacional de investigação, prototipagem e cuidados de doenças degenerativas.

(3) Abolir as portagens nas SCUTs da Beira Interior, luta de que não abdicaremos e relativamente à qual iremos apresentar uma moção para discussão e votação por esta Assembleia, que muito nos honra integrar, em prol dos genuínos interesses que nos unem às pessoas e famílias do Fundão.

João Leitão

Deputado do Grupo Municipal do Partido Social Democrata

Assembleia Municipal do Fundão

18 de dezembro, 2020