Declaração política: 5G e Zonas Brancas

Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro de 2020, que aprovou a estratégia e a calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis, vulgo 5G.

Considerando que:

O 5G é um instrumento de desenvolvimento e competitividade da nossa economia, de coesão social e territorial, de melhoria e transformação do nosso modo de vida, de inovação social e da qualidade dos serviços públicos. A nova tecnologia de rede que agora emerge é a geração «gigabits», estimando-se que permita a transmissão mais rápida de um volume de dados muito maior (cem vezes superior), de forma praticamente instantânea (latência cinquenta vezes inferior), bem como a conexão de muitos mais dispositivos (um milhão de dispositivos por km2). Este potencial tecnológico traz consigo um novo patamar de comunicações, criando novas oportunidades de desenvolvimento económico e social e condições para um novo paradigma de digitalização. Para além da comunicação entre as pessoas é, agora, a comunicação entre as coisas (a «Internet das coisas») que encontra ambiente tecnológico para alterar significativamente o nosso quotidiano e a nossa forma de viver, passando a ser possível recolher e tratar, em tempo real, volumes de informação impensáveis com as tecnologias atualmente disponíveis, permitindo não só otimizar e melhorar os processos existentes, mas também potenciar o desenvolvimento de abordagens diferentes, quer ao nível de modelos de negócio, de prestação de serviços e de organização social, designadamente nos transportes, na saúde, na educação, no apoio social, na cultura, na indústria, na logística, na energia, no desporto e entretenimento e na agricultura. O 5G constitui, portanto, uma importante alavanca da transformação digital e permite criar sinergias com outras tecnologias, designadamente a inteligência artificial, a realidade virtual e aumentada, a Internet das coisas e a integração das redes de satélites. Por isso, o país e, sobretudo, a região das Beiras e Serra da Estrela, e o Município do Fundão, necessitam de dispor de redes 5G nos setores que mais fortemente contribuem para as mudanças na competitividade e na qualidade de vida, seja na universidade e institutos superiores politécnicos, quer seja em outras escolas públicas, nos centros de investigação, nas zonas industriais, nas autoestradas, nos túneis, nos diferentes modos de transporte, nos hospitais, nos centros de saúde, nas estruturas de apoio social, nas estruturas de cultura, etc., ou seja, na gestão inteligente das cidades. E deve fazê-lo no sentido de garantir a equidade e a inclusão no acesso ao 5G, a todo e qualquer território e a toda e qualquer cidadã(o), para que o 5G não acentue as assimetrias regionais, e as desigualdades de rendimentos e produtividades, mas pelo contrário, contribua para as combater, alavancando uma transformação digital da sociedade, da oferta de bens e serviços públicos e de cultura, e do tecido produtivo.

Considerando ainda que:

O Governo prevê lançar um concurso público, através de verbas do Portugal 2030, para dotar de banda larga os territórios do interior que ficarem nas zonas brancas na sequência do 5G, tendo presente a informação divulgada pela Ministra da Coesão Territorial, Professora Ana Abrunhosa, no âmbito de uma recente audição regimental na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República. A Senhora Ministra da Coesão Territorial explicou ainda que, o Governo, em funções, tinha previsto fazer, à semelhança do que foi feito no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), um concurso público para dotar de banda larga os territórios do interior que ficarem nas zonas brancas na sequência do concurso do 5G.

Acresce ainda que,

No passado dia 9 de dezembro, de 2021, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que cria o mapa das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis, instrumento fundamental para o Estado ter capacidade de tomar decisões, no que diz respeito a investimentos alavancados em instrumentos de financiamento europeus, bem como para as diferentes entidades públicas relativamente às áreas geográficas e de política pública da sua competência.

Na mesma semana de referência, o Presidente da Anacom, entregou ao Governo o levantamento da cobertura das redes fixas, uma análise apresentada sob a forma de um mapa georeferenciado, que foi realizado "em tempo recorde", em apenas 45 dias, e que é muito detalhada, chegando ao nível das subsecções estatísticas do território, e pormenorizada em relação ao tipo de acesso à internet existente nos lares portugueses. Pontuando, há zonas brancas no país todo, incluindo na área de Lisboa, é no interior e no Alentejo que esta situação é mais frequente.

Relembra-se que a criação de um mapa de redes fixas e móveis era um dos instrumentos previstos no Plano de Acção para a Transição Digital, tendo o Governo, em funções, defendido a este propósito que este plano é um instrumento «essencial para permitir aos cidadãos, às empresas e ao próprio Estado conhecer não apenas a cobertura e a disponibilidade de conectividade em diferentes áreas na rede móvel, como também na rede fixa, com um grau de pormenor que seja útil para, entre outros, apoiar a escolha da empresa que lhes oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas».

A ANACOM tem também disponível um site onde mostra a cobertura da rede móvel dos vários operadores, e a tipologia de serviço oferecida, mas esta informação não está disponível para a rede fixa.

O Presidente da ANACOM admitiu que este mapa das redes móveis é de cobertura teórica, e que o que a Comissão Europeia pretende ter é a indicação da cobertura ao nível da experiência do utilizador, por exemplo, medida alojamento a alojamento), uma análise que o regulador das comunicações faz com frequência, mas que vai divulgando por distritos.

Pelo atrás aduzido, tomo a iniciativa de questionar o Senhor Presidente do Município do Fundão, Dr. Paulo Fernandes, nos termos seguintes:

(Q1) Qual é a posição do executivo municipal relativamente à ação legislativa da Administração Central e à ação reguladora da Anacom, face a esta esperada falha de mercado, evidenciada pela verificação de zonas brancas, tanto no território do Fundão, como da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela? e

(Q2) Quais são as medidas de planeamento estratégico e os projetos de investimento plurianuais previstos pelo executivo municipal, no âmbito do PRR, Portugal 2030 ou outros programas de financiamento Europeus, tanto ao nível intermunicipal como municipal, no sentido de assegurar uma cobertura total do território do Município do Fundão, com oferta concorrencial por parte de operadores?

João Carlos Correia Leitão

Deputado da Assembleia Municipal do Fundão

Grupo Municipal do Partido Social Democrata

Notícia na Rádio Cova da Beira e respostas do Presidente do Município do Fundão