Decl. política: Aplicação antecipada do Plano de Poupança de Energia 2022/2023 no Concelho do Fundão

Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face ao atual cenário energético e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.

Considerando ainda que, no contexto do conflito armado na Ucrânia e das respetivas implicações no âmbito do sistema energético europeu, a Comissão Europeia emitiu, a 18 de maio de 2022, uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, e ao Comité Europeu das Regiões, por via da qual apresentou o Plano REPowerEU, tendo como principais prioridades: a poupança energética; a aceleração da transição para as energias renováveis; a diversificação do aprovisionamento energético; e a combinação inteligente de investimentos e reformas.

Acresce ainda que, neste mesmo contexto, foi também aprovado o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás. Em paralelo, sublinha-se que Portugal enfrenta uma situação de seca prolongada por todo o território continental, com reflexos na produção de energia hidroelétrica. O armazenamento total hídrico em Portugal é, presentemente, de aproximadamente 26 % face à quantidade máxima de energia hidroelétrica armazenável nos aproveitamentos hidroelétricos nacionais, prevendo-se a sua diminuição e, consequentemente, a redução da capacidade de produção de energia hídrica durante o inverno. É também neste período de inverno que, previsivelmente, as dificuldades de abastecimento de gás se intensificarão em toda a Europa, o que exige a Portugal a adoção de medidas adequadas à redução da procura e à garantia de aprovisionamento e que reforce a sua capacidade para receber e expedir gás natural.

Assim, tendo presente as recomendações e as medidas obrigatórias do Plano de Poupança de Energia 2022-2023, que para o cômputo da Administração Pública Central, em geral, e da Administração Pública Local, em particular, apontam no sentido de, sempre que viável, serem implementadas práticas de gestão dos recursos humanos que permitam a redução dos consumos energéticos, por exemplo, avaliando as poupanças energéticas do recurso ao teletrabalho, propondo ainda ações de informação no âmbito das poupanças associadas ao consumo energético, bem como das deslocações casa-trabalho-casa.

É de notar, contudo, que este tipo de medida se insere num conjunto mais alargado, que incluem cortes nos horários de iluminação e limites de temperatura nos estabelecimentos, detalhando-se ainda que, no que tanto para as Administrações Públicas como para os privados, deve ser desligada a iluminação interior de caráter decorativo de edifícios a partir das 22h00 no período de inverno e a partir das 23h00 no período de verão. E, no exterior, deve ser desligada a partir da meia-noite. A regulação das temperaturas dos equipamentos de climatização interior deve ajustar-se para um máximo de 18°C no inverno e o mínimo de 25°C no verão. Espaços com entrada direta para a rua com sistema de climatização ligado devem manter portas e janelas fechadas. Sobre as iluminações de Natal, apenas são referidas nas recomendações à Administração Pública central e local: devem estar acesas apenas entre as 18h e a meia noite no período de 6 de dezembro a 6 de janeiro. É de realçar que, em Espanha, foram adotadas medidas similares desde 12 de agosto passado.

Ao nível nacional, a poupança potencial do consumo de gás natural resultante das medidas previstas no Plano de Poupança de Energia 2022 -2023, perspetiva uma redução de 5% face ao período de referência, e relativamente às medidas espera-se uma redução de 3%.

Em termos locais, torna-se necessário sublinhar e comunicar inequivocamente aos cidadãos, o trabalho antecipado que o Município do Fundão, no pelouro da Transição Energética e Ambiente, tem vindo a desenvolver, sobretudo, no que respeita à implementação do projeto ESCO, no âmbito de um plano de ação de poupança e eficiência energética, com substituição da luminária pública, com introdução e disseminação da tecnologia LED, que permite, por um lado, diminuir a poluição luminosa na cidade, e por outro lado, conseguir economias de custos e benefícios ambientais no processo de transição energética. Em números simples, o Município do Fundão conseguiu, até agora, implementar um investimento orçado em 6.000.000,00 €, para atingir uma poupança energética que se cifra em 76,1%, consubstanciando uma poupança líquida total de 1.715.973,54 €, para um contrato com vigência de 15 anos.

Ainda neste âmbito, sublinha-se ainda o uso de novas soluções de controlo e regulação de fluxo de luminosidade, permitindo a redução de intensidade ao longo da noite em períodos de menor atividade. Sem comprometer a segurança, esta estratégia permitirá uma maior redução da poluição luminosa e, uma vez mais, maior eficiência energética, por antecipação das disposições do Governo Nacional.

É necessário educar e sensibilizar, mas também promover o esclarecimento, em termos públicos, sobre a quantidade de luz proporcionada em espaços públicos. Deve haver uma preocupação por parte de quem planeia e projeta, em manter ou reduzir os níveis luminosos, em especial, quando se faz a transição da iluminação pública convencional (mercúrio, vapor de sódio e iodetos metálicos), para a tecnologia LED. Ter em atenção aos estudos rigorosos de fotometrias, no sentido de garantir a segurança das vias, assim como todos os normativos, com o mínimo de luz possível. Maior quantidade de luz, não significa necessariamente melhor iluminação. Ao implementar estas ações propostas, conseguiremos reduzir a poluição luminosa e as emissões de dióxido de carbono.

Em termos de autoconsumo, o município irá aumentar a capacidade de produção em contexto de edificações públicas, ao qual se somam medidas de racionalização de consumo na climatização e iluminação cénica de edifícios públicos e a manifestação de interesse público para integrar a constituição de duas comunidades de energia renovável, uma ao nível intermunicipal e outra ao nível municipal. Foi ainda assegurada a contratação do fornecimento de energia por um período de três anos, eliminando a exposição do Município à volatilidade evidente dos preços de energia.

Termina-se esta declaração, pontuando que o Município do Fundão tem trabalhado, voluntariamente, e de forma antecipada, para aumentar a segurança do aprovisionamento energético dos habitantes e dos investidores do nosso Concelho, executando, de forma socialmente responsável, um plano de investimento previamente validado por esta Assembleia, contendo ações presentes e futuras, de poupança e eficiência energética, com foco na eficiência energética, no armazenamento de água, e na construção de uma Cidade circular, socialmente responsável e sustentável.

Assembleia Municipal do Fundão, 30 de setembro, 2022

O Deputado Municipal

Grupo do Partido Social Democrata

João Carlos Correia Leitão